AREsp 2428283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.899/1981 e da jurisprudência desta Corte, a correção monetária das diferenças remuneratórias devidas a servidores deve incidir a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga (vencimento de cada...

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Parties
Agravantes/recorrentes: ANTÔNIO ROBERTO ABDALLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Base De Cálculo Do Qüinqüênio, Eficácia Da Lei 11.960/2009, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Base De Cálculo Do Qüinqüênio Eficácia Da Lei 11.960/2009 Prequestionamento

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Parties

ANTÔNIO ROBERTO ABDALLA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária sobre diferenças remuneratórias de servidores públicos
  2. 2 inclusão da Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) na base de cálculo do qüinqüênio
  3. 3 incidência e eficácia da Lei nº 11.960/2009 sobre atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.899/1981 e da jurisprudência desta Corte, a correção monetária das diferenças remuneratórias devidas a servidores deve incidir a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga (vencimento de cada parcela), não a partir do ajuizamento, motivo pelo qual o acórdão de origem foi readequado quanto ao termo inicial da atualização monetária.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 628/632.
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.