REsp 2115630 - DECISAO

REsp 2115630 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, firmando que, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), a correção monetária das condenações previdenciárias deve ser calculada segundo a variação do INPC, e que os juros de mora incidem nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009 (remoção da aplicação do art.1º-F para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Incidência Do INPC, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Incidência Do INPC Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, firmando que, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), a correção monetária das condenações previdenciárias deve ser calculada segundo a variação do INPC, e que os juros de mora incidem nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009 (remoção da aplicação do art.1º-F para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que, no período posterior à vigência das respectivas legislações, a correção monetária seja calculada segundo a variação do INPC.
  • Intimem-se.