ExeMS 10438 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução iniciada por ABIMAEL ARAUJO DOS SANTOS, JOSE VENTURA PEREIRA, MARCIO JOSE DA SILVA, RONALDO JOSE MARQUES, RONALDO NUNES PEREIRA, SERGIO HENRIQUE ZIMMERMANN, VILSON VLADIMIR WOTTRICH, WALNIR FERRO DE SOUZA, WALTER LUIZ GARCIA e WELLINGTON LUIZ DE BARROS SILVA, na qual objetivam o recebimento das diferenças remuneratórias devidas em razão da não observância do valor do soldo contido na Tabela II da Lei Estadual n. 1.063/2002, bem como do reajuste estabelecido pela Lei estadual n. 1.334/2004. Preliminarmente, requereu a concessão de efeito suspensivo. No mérito, apontou excesso de execução destacando que (a) o índice de correção monetária utilizado pelos autores é referente ao mês de dezembro/2020, fato que, na sua ótica, majora os valores apurados na execução, e (b) não foi observada a aplicação do teto constitucional em determinados períodos dos cálculos. Teceu considerações sobre os honorários de sucumbência, requerendo seja o excesso impugnado considerado como base de cálculo em caso de arbitramento. Em resposta à impugnação à execução (fls. 1291-1318), os exequentes defenderam o não cabimento de efeito suspensivo e pugnaram pela imediata expedição das requisições de valor incontroverso. No mérito, insurgiram-se contra o alegado excesso, aduzindo que a UNIÃO utilizou tabela de correção monetária equivocada, com a variação do índice apenas até outubro/2020, e não se opuseram à limitação da conta ao teto remuneratório. Por fim, ponderaram que a verba sucumbencial deve ser arbitrada sobre o total da execução, uma vez que é devida na fase de cumprimento de sentença. As decisões de fls. 1322 e 1327 não concederam efeito suspensivo à impugnação e determinaram a imediata expedição de requisição de valor incontroverso. Em atendimento, foram expedidos os requisitórios relacionados à fl. 1350. Em julgamento do agravo interno de fls. 1353-1447, a decisão agravada foi reconsiderada para fixar prazo para apresentação de documentos comprobatórios do período e do objeto dos pagamentos administrativos indicados pela UNIÃO, com posterior remessa dos autos à Contadoria Judicial para eventual ajustes nos cálculos. Na sequência, a decisão de fls. 1495-1497 determinou o bloqueio parcial das requisições de valor incontroverso expedidas, procedimento realizado consoante cálculos de fls. 1838-1840. Às fls. 1842-1843 foi ressalvada a possibilidade de comprovação de eventual pagamento administrativo mesmo após a impugnação à execução, em razão da prevalência do princípio que veda o enriquecimento sem causa em detrimento do instituto da preclusão. Apresentados os documentos de fls. 1622-1832, vieram os autos conclusos com parecer da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (fls. 1849-1854). É o relatório. Decido. Resolvidas as questões preliminares e expedidas as requisições de valor incontroverso, remanesce o julgamento da impugnação à execução nos pontos relativos ao alegado excesso e a deliberação quanto à necessidade, ou não, de adequação dos cálculos para deduzir novos pagamentos pagamentos administrativos informados pela UNIÃO. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELOS EXEQUENTES Em que pese os exequentes indicarem que seus cálculos estariam atualizados até novembro/2020, o certo é que aplicaram o índice correspondente ao mês seguinte, majorando o valor devido. Com efeito, a tabela de correção monetária do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://sicom.cjf.jus.br/tabelaCorMor.php, válida para novembro/2020, prevê o índice de 1,2256781768 para a data da última parcela executada (dezembro/2015). Já a tabela válida para dezembro/2020 prevê 1,2356061700, sendo este o mesmo índice utilizado nos cálculos exequendos. Portanto, assiste razão à UNIÃO. DO TETO CONSTITUCIONAL Dada a anuência dos exequentes com a limitação da conta ao teto remuneratório, impõe-se o reconhecimento da procedência da impugnação da UNIÃO neste ponto. DA (DES)NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE NOVOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS Em parecer de fls. 1849-1854, a Contadoria Judicial consignou que as quantias recebidas em junho/2012 (rubricas n. 1294 e 1301) foram deduzidas "integralmente nos cálculos elaborados nas Execuções no MS 10.438/DF de registros n. 2011/0226002-0 e n. 2011/0226054-8", não remanescendo valores a serem deduzidos nesta execução para JOSE VENTURA PEREIRA, MARCIO JOSE DA SILVA, RONALDO NUNES PEREIRA e VILSON VLADIMIR WOTTRICH. No que se refere a RONALDO JOSE MARQUES, concluiu pela necessidade de dedução do valor pago em junho/2012 em razão de não ter sido localizada outra execução relativa ao mesmo título judicial. Nesse passo, pontuou que a compensação deverá ocorrer de forma proporcional ao período objeto de apuração, uma vez que o referido pagamento "refere-se a verbas retroativas devidas de janeiro/2007 a dezembro/2010 (conforme informação oriunda do Órgão de Pessoal competente), enquanto o período de apuração pleiteado nesta execução comtempla o intervalo de dezembro/2009 a dezembro/2015, havendo coincidência apenas parcial de períodos (dezembro/2009 a dezembro/2010)". Apurou, para esse exequente, o valor de R$ 1.945.935,28 (um milhão novecentos e quarenta e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) em contraposição ao montante de R$ 1.636.172,74 (um milhão seiscentos e trinta e seis mil cento e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos) reconhecido pela UNIÃO. Dessa forma, por se tratar de órgão técnico isento entre as partes e considerando a robusta fundamentação, merece acolhimento o parecer de fls. 1849-1854, havendo ajustes a realizar nas contas apresentadas pela UNIÃO na impugnação à execução tão somente em relação a RONALDO JOSE MARQUES. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação à execução oposta pela UNIÃO para homologar o cálculo de fls. 1266-1286, no montante de R$ 17.060.522,48 (dezessete milhões sessenta mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), datado de novembro/2020, correspondente ao total reconhecido à fl. 1266, excluído o valor de RONALDO JOSE MARQUES. Em relação a ele, homologo o cálculo da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial de fl. 1853, no total de R$ 1.945.935,28 (um milhão novecentos e quarenta e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), também em novembro/2020. Em consonância com os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual mínimo sobre o valor que cada uma efetivamente sucumbiu, a ser assim considerado: (i) a diferença entre os valores executados e os valores homologados, para cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelos exequentes (fl. 1036); e (ii) a diferença entre o valor apresentado pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para RONALDO JOSE MARQUES, homologado, e aquele indicado à fl. 1361 para esse exequente, para cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela UNIÃO. Por fim, comunique-se à Presidência do Tribunal para: (iii) desbloqueio dos Prcs 8517/DF (JOSE VENTURA PEREIRA), 8518/DF (MARCIO JOSE DA SILVA), 8520/DF (RONALDO NUNES PEREIRA) e 8522/DF (VILSON VLADIMIR WOTTRICH), a fim de possibilitar o levantamento pelos beneficiários; e (iv) retificação do valor Prc 8519/DF (RONALDO JOSE MARQUES) para R$ 1.945.935,28 (um milhão novecentos e quarenta e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), atualizado até novembro/2020, e posterior desbloqueio a fim de possibilitar o levantamento da quantia retificada . Traslade-se cópia desta decisão para os precatórios acima mencionados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA