AREsp 2370273 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual CLARO S.A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 332): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MULTA - PROCON Pretensão de que seja afastada a utilização do IPCA-E, acrescido de juros de 1% ao mês para correção de débito não tributário, determinando-se a utilização da taxa Selic Decisão do juízo de primeiro grau que desacolheu a exceção de pré-executividade - Decisório que merece subsistir - Dívida não tributária, oriunda de multa administrativa e, portanto, a atualização do débito é feita pelo IPCA-E e não pela SELIC Inteligência do art. 57 do CDC e dos arts.1º e 2º da Portaria Procon nº 38/2011 - Precedentes do E. STF, do E. STJ, desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 353/363). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando que o Tribunal de origem teria sido omisso quanto ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.062 da repercussão geral (ARE 1.216.078) e quanto ao art. 932, V, b, do Código de Processo Civil. Aduz que o acórdão recorrido teria violado os arts. 30 e 37-A da Lei 10.522/2002 ao deixar de limitar o índice de atualização do débito à taxa SELIC, sustentando que, "Sendo os tributos federais atualmente atualizados pela Taxa SELIC, conforme prevê o artigo 30 da supracitada Lei, devem os créditos de fundações públicas federais ainda que não tributários necessariamente seguir o mesmo critério" (fl. 392). A parte ora agravada apresentou as contrarrazões (fls. 411/413). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Trata-se na origem de execução fiscal de multa, aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), à qual a parte recorrente opôs exceção de pré-executividade, requerendo que, em vez do IPCA-E, acrescido de juros de 1% ao mês, o débito exequendo fosse corrigido pela taxa SELIC. O Tribunal de origem, consignando que no caso dos autos "é exigido débito não tributário, oriundo de multa administrativa do PROCON", concluiu "não ser o caso de se afastar a utilização do IPCA-E, acrescido de juros de 1% ao mês para correção do débito ora em discussão, nos exatos termos do art. 57 do CDC e dos arts. 1º e 2º da Portaria Procon nº 38/2011" (fls. 335/336). Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. O acórdão recorrido, destacando a natureza não tributária da multa administrativa, afastou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.216.078/RG (Tema 1.062) e da ADI 442 em razão da natureza não tributária da multa administrativa. De fato, na apreciação do ARE 1.216.078/RG (Tema 1.062), o Supremo Tribunal Federal tratou de dívidas tributárias, como se verifica na ementa do julgado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (ARE 1216078 RG, relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 29/8/2019, DJe 26/9/2019 - sem destaque no original.) Com relação à ADI 442, a própria Suprema Corte já teve a oportunidade de afastar a sua aplicação a caso envolvendo multa de natureza não tributária: RECLAMAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL E DE FUNCIONAMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESPECÍFICA DO ATO RECLAMADO COM O QUE DECIDIDO NA ADI 1.105. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao apreciar a ADI 442, o Supremo Tribunal Federal decidiu questão concernente à competência legislativa dos Estados-membros e da União para dispor sobre matéria financeira, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal. Apreciando a constitucionalidade da Lei 6.374/1989, do Estado de São Paulo, que trata de correção monetária de créditos fiscais, decidiu que a referida lei é compatível com a Constituição Federal, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 2. Inexistindo correlação entre as teses jurídicas estabelecidas em sede abstrata pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo parâmetro de controle e as teses discutidas na decisão reclamada, reputa-se incabível a reclamação, ante a ausência de aderência estrita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 43.009 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 17/2/2021, DJe 25/2/2021.) No voto condutor desse julgado, o relator, Ministro Edson Fachin, consignou o seguinte: Como depreende-se do acórdão reclamado, a discussão nele versada restringiu-se à correta determinação do índice de correção a ser aplicado aos valores decorrentes de débito não tributário, ao passo que na ADI 442 o Supremo Tribunal Federal decidiu questão concernente à competência legislativa dos Estados-membros e da União, que os entes citados detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal, e, analisando a constitucionalidade da Lei 6.374/1989, do Estado de São Paulo, que trata de correção monetária de créditos fiscais, que a referida lei é compatível com a Constituição Federal, desde que o fator de correção adotado pelo Estado membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. Assim, não há o que censurar no acórdão recorrido, como já decidiu a Primeira Turma em caso análogo, sob a minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ. PROCON. FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de vícios no procedimento administrativo, bem como pela razoabilidade da multa aplicada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Correta a aplicação pelo Juízo a quo dos índices de correção monetária explicitados no Tema 905/STJ, uma vez que, de acordo com o princípio da isonomia, retratado no Tema 810/STF, o crédito da Fazenda Pública é remunerado pelos mesmos índices das condenações que lhe são impostas. O PROCON, em razão da sua personalidade de direito público, faz parte da Fazenda Pública. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023 - sem destaque no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA