REsp 2152398 - DECISAO

REsp 2152398 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento do Plenário do STF (Tema 1.170) autoriza a aplicação, às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) mesmo quando houver previsão diversa em título judicial...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Juros Moratórios
Direito Público Direito Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Juros Moratórios

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de índice de correção monetária diverso da TR (aplicação do IPCA-E ou índice previsto em legislação superveniente) na atualização de valores de execução quando há título judicial transitado em julgado
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento do Plenário do STF (Tema 1.170) autoriza a aplicação, às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) mesmo quando houver previsão diversa em título judicial transitado em julgado; essa ratio é aplicável à correção monetária e não se verificaram vícios de omissão ou outros erros no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se