REsp 2157798 - DECISAO

REsp 2157798 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do art. 3º da EC 113/2021 sobre o índice de correção monetária e juros de mora, verifica-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Emenda Constitucional 113/2021, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Emenda Constitucional 113/2021 Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 à determinação do índice de correção monetária e juros de mora
  2. 2 omissão do Tribunal a quo quanto à análise da tese suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da aplicação da taxa SELIC e preclusão por ausência de pedido

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do art. 3º da EC 113/2021 sobre o índice de correção monetária e juros de mora, verifica-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação específica da questão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.