REsp 2110089 - DECISAO

REsp 2110089 - DECISAO

Foi dado provimento ao recurso especial para determinar que, no período posterior à vigência das respectivas legislações, a correção monetária das condenações previdenciárias deverá ser calculada pela variação do INPC, em razão da Lei 11.430/2006 e do art. 41-A da Lei 8.213/91; os juros de mora aplicam-se segundo a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do INPC, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do INPC Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Art. 1º F Da Lei 9.494/97

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97)
  3. 3 Definição dos índices de correção e juros a serem aplicados em pagamentos de valores em atraso contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Foi dado provimento ao recurso especial para determinar que, no período posterior à vigência das respectivas legislações, a correção monetária das condenações previdenciárias deverá ser calculada pela variação do INPC, em razão da Lei 11.430/2006 e do art. 41-A da Lei 8.213/91; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a correção monetária seja calculada segundo a variação do INPC no período posterior à vigência das respectivas legislações (Lei 11.430/2006 e art. 41-A da Lei 8.213/91)
  • Intimem-se.