REsp 2079255 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (BAUCON) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO REPRESENTA VANTAGEM À PARTE INADIMPLEMENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELOS PROMITENTES ADQUIRENTES, PELO PRAZO DE 90 DIAS APÓS A AVERBAÇÃO DO "HABITE-SE". ABUSIVIDADE CONTRATUAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTODO ACÓRDÃORECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULAS N.ºS 5 E 7 DO STJ. JULGAMENTO ULTRA E/OU EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO DE MANEIRA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DOS CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 971 DO STJ. HARMONIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (e-STJ, fls. 1.254/1.255). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) a decisão embargada, ao acolher o pedido de incidência da correção monetária sobre o saldo devedor do contrato durante a mora da construtora, foi omissa acerca do índice aplicável; e, (2) conforme postulado no apelo nobre, o saldo devedor do imóvel deve ser atualizado pelos índices contratados ou pelo IPCA (e-STJ, fls. 1.267/1.268). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.273/1.279). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. A decisão embargada deu parcial provimento ao recurso especial interposto por BAUCON para autorizar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor do contrato de promessa de compra e venda de imóvel durante o período de mora da promitente vendedora (e-STJ, fls. 1.254/1.264). No entanto, o decisum deixou de explicitar o índice aplicável, em que pese tenha constado, no recurso especial, pedido expresso para a incidência dos índices contratados ou, eventualmente, a sua substituição pelo IPCA (e-STJ, fls. 1.182/1.183). Logo, mostra-se impositivo o acolhimento dos presentes aclaratórios, para suprir a omissão constatada. Ao fazê-lo, verifica-se, da leitura da sentença, que o contrato firmado entre as partes previu a incidência de correção monetária pelo CUB - Custo Unitário Básico da construção civil (e-STJ, fl. 716). A propósito de tal índice, a jurisprudência desta Corte entende legítima sua aplicação no período de construção do imóvel, veja-se: AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEXAÇÃO PELO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (CUB). LEGITIMIDADE APENAS NO PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) APÓS A CONCLUSÃO DO IMÓVEL. DEFINIÇÃO DA DATA DA CONSTRUÇÃO A SER PROCEDIDA PELO JUÍZO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.716.741/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PLANO REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIDIOCIDADE ANUAL. .. 3. Tratando-se de contrato, firmado sob a égide da lei 9.069/95, de venda de bem imóvel para entrega futura, o preço pode ser reajustado em função do custo da produção ou alteração de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. No caso, o índice contratual é o CUB/RS (Custo Unitário Básico do Rio Grande do Sul) e deve ser aplicado. .. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp n. 783.641/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 8/3/2010.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM CONSTRUTORA. JUROS. 12% AO ANO. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA. DOBRO DO LIMITE DE 6% PREVISTO NO CCB/16. ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADORES AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E VANTAGEM EXCESSIVA VERIFICADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. A utilização do CUB-Sinduscon, índice de idêntica natureza do INCC, somente se afigura incabível após a conclusão da obra do imóvel. Precedentes. 3. Ausente a ocorrência de abusividade e de vantagem excessiva oriundas da pactuação dos indexadores: CUB-Sinduscon, quando em construção o imóvel, e IGP-M, após sua entrega, conforme consignado pelo Tribunal de origem com base no acervo fático-probatório, a inversão do julgado encontra óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 761.275/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/12/2008, DJe de 26/2/2009.) Assim, considerando que o período questionado no caso dos autos é, justamente, de mora da promitente vendedora na entrega das obras do imóvel, não se verifica óbice à utilização do CUB, indexador contratualmente previsto pelas partes, sem prejuízo da determinação de sua substituição pelo IGP-M a partir da data de expedição do "habite-se" (e-STJ, fls. 716, 721 e 872). Nessas condições, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão da decisão embargada, nos termos da fundamentação supra, de modo a autorizar a aplicação do CUB como índice de correção monetária durante o período de mora da promitente vendedora. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PERÍODO DE MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. INDEXADOR PREVISTO NO CONTRATO. CUB. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.