REsp 2152797 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Sobre Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (juízo De Retratação Exercido Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do INPC para atualização de condenações previdenciárias
2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) sobre débitos da Fazenda Pública
3. 3 constitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança para atualização e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e exerceu-se juízo de retratação parcial para adequar o acórdão à jurisprudência das Cortes Superiores: em condenações de natureza previdenciária incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, não é aplicável para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública nesse contexto, mas mantém-se a incidência da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora, ressalvadas as especificidades de natureza tributária e a preservação da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

• Incidência do INPC na atualização monetária das parcelas em atraso para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991).
• Afasta-se a aplicação do índice previsto na Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária das condenações previdenciárias, preservando-se, contudo, a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), ressalvada a hipótese de débitos tributários.