AREsp 2596425 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Da Segurada, Com Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
2. 2 Índice de correção monetária aplicável a créditos previdenciários (INPC vs. outros índices)
3. 3 Início da contagem do benefício previdenciário (data do requerimento administrativo ou citação)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: em condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o INPC (art. 41-A da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.430/2006) e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009), ressalvadas as hipóteses de relação jurídico-tributária e vedada a reanálise de matéria constitucional na via especial; por esse entendimento, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da segurada

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial da segurada e dar-lhe parcial provimento

Orders

• Determinar aplicação da correção monetária pelo INPC para as condenações previdenciárias, nos termos da fundamentação
• Determinar incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da fundamentação