REsp 2072454 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 82): APELAÇÃO - POLICIAL MILITAR ATIVO - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA, EM CONVÊNIO COM A CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 452/74 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - Ação julgada procedente na origem - Irresignação da apelante tão somente quanto ao valor da condenação em honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Artigo 20, §§3º e V, do CPC -Lei Federal nº 11.960/09 declarada inconstitucional "por arrastamento" - Reversão do entendimento que se havia pacificado no Superior Tribunal de Justiça nos EDiv nº 1.207.197-RS - Decisão que reconhece a inconstitucionalidade da EC nº 62 tem natureza declaratória e, portanto, produz efeito imediato - Sentença parcialmente reformada -Recurso improvido, com observação. Sustenta a recorrente violação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ao argumento de que "a partir de 30 de junho de 2009 (data da publicação e vigência da Lei Federal 11.960/2009), a Fazenda do Estado de São Paulo apenas poderá ser condenada judicialmente a aplicar uma única vez, para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, previstos na Lei Federal 8.177/91" (fl. 98). Requer, assim, o provimento do apelo nobre. Sem contrarrazões (fl. 115). Em juízo retratação, a Corte estadual reformou parcialmente o acórdão recorrido, nos termos da ementa que segue (fl. 131): RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) - APELAÇÃO POLICIAL MILITAR ATIVO CBPM - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLOGICA, EM CONVÊNIO COM A CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 452/74 DECLARADA INCONSTITUCIONAL -CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO irresignação da Administração Pública que se limita ao reconhecimento da aplicabilidade da LF nº 11.960/2009 aos processos ainda em curso e independentemente da matéria versada - inviabilidade em parte convergência parcial entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado, sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR (STJ, Tema nº 905) sistemática de sobrestamento prevista no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015 - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - decisão retificada em parte, apenas no sentido de definir que o art. 1º-F, da LF nº 9.494/97, com a redação atribuída pelo art. 5º, da LF nº 11.960/2009 é aplicável no tocante aos juros de mora. Retratação devida. Recurso admitido na origem (fls. 143/144. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como relatado, em juízo de retratação, o Tribunal de origem entendeu pela necessidade de (fl. 138): .. retificação do v. acórdão, a fim de adequar o índice índice dos juros de mora que deverão incidir sobre o montante condenatório de acordo com o art. 1º-F, da LF nº 9.494/97, com a redação atribuída pelo art. 5º, da LF nº 11.960/2009, a partir da data de sua vigência, mantido, no entanto, no que diz respeito aos índices de atualização monetária. De se ver, portanto, que a solução adotada pela Corte estadual está em harmonia com tese firmada por este Superior Tribunal no julgamento do Tema repetitivo n. 905, in verbis: "1.Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". (Grifos nossos) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento . Publique-se. EMENTA