REsp 2147812 - DECISAO

REsp 2147812 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com precedentes do STF (Temas 1.170 e 810) e do STJ (Tema 905), que reconhecem a aplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária e a natureza de trato sucessivo dos consectários legais, autorizando a adequação imediata da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Aplicação Do IPCA E, TR, Trato Sucessivo, Temas 810/stf, 1.170/stf E 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Aplicação Do IPCA E TR Trato Sucessivo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito das decisões de repercussão geral do STF (Tema 1.170 e Tema 810) sobre juros moratórios e índices de correção
  3. 3 Natureza de trato sucessivo dos consectários legais e possibilidade de complementação dos valores executados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com precedentes do STF (Temas 1.170 e 810) e do STJ (Tema 905), que reconhecem a aplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária e a natureza de trato sucessivo dos consectários legais, autorizando a adequação imediata da correção monetária nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.