RMS 69841 - DECISAO

RMS 69841 - DECISAO

Não se identificou teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder na decisão impugnada; ademais, a questão sobre o índice de atualização das verbas de FGTS encontra-se momentaneamente suspensa pela ADI 5.090/DF, razão pela qual não é possível conceder a segurança para alterar a aplicação dos temas repetitivos. Contudo, reconheceu-se a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do que vier a ser decidido pelo STF na ADI 5.090/DF.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'b', Da Constituição Federal) / Decisão: Parcial Provimento Do Recurso Ordinário E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Decidido Pelo STF Na ADI 5.090/df
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Correção Monetária, FGTS, Contratação Temporária, Natureza Fundiária, Temas Repetitivos (tema 731, Tema 905), Suspensão Por ADI 5.090/df
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária FGTS Contratação Temporária Natureza Fundiária +2 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'b', Da Constituição Federal) / Decisão: Parcial Provimento Do Recurso Ordinário E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Decidido Pelo STF Na ADI 5.090/df

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial por alegada teratologia
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária de verbas de FGTS: TR (Tema 731/STJ) ou IPCA-E (Tema 905/STJ)
  3. 3 Efeito da suspensão determinada na ADI 5.090/DF sobre a aplicação da tese do Tema 731/STJ

Ratio Decidendi

Não se identificou teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder na decisão impugnada; ademais, a questão sobre o índice de atualização das verbas de FGTS encontra-se momentaneamente suspensa pela ADI 5.090/DF, razão pela qual não é possível conceder a segurança para alterar a aplicação dos temas repetitivos. Contudo, reconheceu-se a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do que vier a ser decidido pelo STF na ADI 5.090/DF.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Definir a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas do Estado de Mato Grosso do Sul por servidor temporário.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o que for decidido pelo STF na ADI 5.090/DF.