REsp 2157306 - DECISAO

REsp 2157306 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a expedição de requisitório complementar para aplicar índice diverso foi afastada pela imutabilidade da coisa julgada e pela preclusão, diante da concordância das partes com os cálculos homologados; além disso, eventual rediscussão demandaria reexame de matéria fática vedado...

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Parties
Agravante: Sindicato; Credor: Credor; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Precatório, Cálculos Da Execução, Requisitório Complementar, Súmula 83/stj, Tema 733 Do STF
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Precatório +4 more

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Parties

Sindicato

Agravante

Credor

Credor

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de requisitório complementar para aplicar índice de correção diverso após decisão transitada em julgado
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do STF sobre sentenças transitadas em julgado (Tema 733)
  3. 3 Incidência da preclusão pela concordância com cálculos homologados

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a expedição de requisitório complementar para aplicar índice diverso foi afastada pela imutabilidade da coisa julgada e pela preclusão, diante da concordância das partes com os cálculos homologados; além disso, eventual rediscussão demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se