PUIL 4284 - DECISAO

PUIL 4284 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, a citação ocorreu em 2023 (após a EC 113/2021), e o acórdão recorrido determinou a aplicação do IPCA-E até a data aplicável e da taxa SELIC a partir da citação, não havendo incidência da SELIC em período anterior à citação; por conseguinte, não há divergência jurisprudencial relevante ou interesse recursal apto a ensejar pedido de uniformização, razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador Recorrido: 3ª Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Divisor 150/180, Procedimento De Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Divisor 150/180 Procedimento De Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Requerente

3ª Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Momento de aplicação da taxa SELIC (a partir de 09/12/2021 ou a partir da citação)
  2. 2 Incidência do IPCA-E até a data da citação
  3. 3 Momento de início dos juros moratórios em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a citação ocorreu em 2023 (após a EC 113/2021), e o acórdão recorrido determinou a aplicação do IPCA-E até a data aplicável e da taxa SELIC a partir da citação, não havendo incidência da SELIC em período anterior à citação; por conseguinte, não há divergência jurisprudencial relevante ou interesse recursal apto a ensejar pedido de uniformização, razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Publique-se