AREsp 2377844 - DECISAO

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Por se tratar de condenação relacionada a contrato de concessão de serviço público e, portanto, de natureza administrativa, aplica-se a orientação consolidada no Tema 905/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, não havendo violação de lei federal que justifique provimento do recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Águas de Jahu S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema Repetitivo 905/stj, Ação Anulatória, Contrato De Concessão De Serviço Público, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema Repetitivo 905/stj Ação Anulatória Contrato De Concessão De Serviço Público +1 more

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Parties

Águas de Jahu S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas a concessionária de serviço público
  2. 2 incidência do Tema Repetitivo 905/STJ ao caso
  3. 3 alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação relacionada a contrato de concessão de serviço público e, portanto, de natureza administrativa, aplica-se a orientação consolidada no Tema 905/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, não havendo violação de lei federal que justifique provimento do recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.