AREsp 2430450 - DECISAO

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Por existir repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (Tema 1.062/STF) e diante da possibilidade de a decisão do Supremo afetar o julgamento do recurso especial, a análise do recurso no STJ foi considerada prejudicada, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Agravante: DENIS TAVARES DA SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral, Competência Legislativa Estadual, Exceção De Pré Executividade, Sobrestamento, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Repercussão Geral Competência Legislativa Estadual Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

DENIS TAVARES DA SILVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de os estados fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores aos percentuais estabelecidos pela União
  2. 2 incidência cumulativa da taxa SELIC, juros e atualização monetária
  3. 3 cabimento de discussão sobre índices e multas em sede de exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Por existir repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (Tema 1.062/STF) e diante da possibilidade de a decisão do Supremo afetar o julgamento do recurso especial, a análise do recurso no STJ foi considerada prejudicada, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação ou conformação conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Declara prejudicada a análise do recurso.
  • Determina a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.