REsp 2147806 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de alteração de índices de correção monetária e juros em condenações da Fazenda Pública após trânsito em julgado
2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública
3. 3 pré-questionamento para admissibilidade do recurso especial quanto aos arts. 141, 492 e 597 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em parte por deficiência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, não tendo as questões federais sido enfrentadas pelo acórdão recorrido; quanto ao mérito da alteração de índices de correção monetária e juros, aplicou-se a jurisprudência do Supremo (Tema 1.170/Tema 810 e decisões correlatas) que autoriza a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, mesmo quando há previsão diversa em título judicial transitado em julgado, por se tratar de matéria de ordem pública e em observância ao princípio tempus regit actum, razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.