AREsp 1820194 - DECISAO

AREsp 1820194 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que, mesmo com o pagamento administrativo do principal relativo ao reajuste de 25% das tabelas SIA/SIH/SUS, subsiste o direito à atualização monetária e aos juros de mora; a tentativa de desconstituir tal conclusão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos índices aplicáveis, adotaram-se os parâmetros fixados no Tema 905/STJ; e, diante do trabalho recursal adicional, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado.

Parties
Agravante: União; Agravada: unidade hospitalar; Interveniente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Reajuste De Tabelas Sia/sih/sus, Liquidação De Sentença, Legitimidade Passiva Da União, Honorários Advocatícios, Índices De Atualização (ipca E, Selic)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL SUS Correção Monetária Juros De Mora Reajuste De Tabelas Sia/sih/sus Liquidação De Sentença Legitimidade Passiva Da União +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

unidade hospitalar

Agravada

Fazenda do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre a recomposição de 25% da tabela SIA/SIH/SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União para pagamento dos procedimentos do SUS
  3. 3 efeito do pagamento administrativo do principal sobre a pretensão de consectários (correção e juros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que, mesmo com o pagamento administrativo do principal relativo ao reajuste de 25% das tabelas SIA/SIH/SUS, subsiste o direito à atualização monetária e aos juros de mora; a tentativa de desconstituir tal conclusão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos índices aplicáveis, adotaram-se os parâmetros fixados no Tema 905/STJ; e, diante do trabalho recursal adicional, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).