PUIL 4243 - DECISAO

PUIL 4243 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados não foram fundamento do acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a petição não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial, e a questão decidida no acórdão baseou-se na Emenda Constitucional n. 113/2021, matéria constitucional não debatível por meio do PUIL, além das limitações de competência previstas na Lei n. 12.153/2009; por tais razões, aplicou-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para não conhecer do pedido.

Parties
Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais; Respondente: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva Cível de Belo Horizonte, Betim e Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Quinquenal Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal

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Parties

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

Requerente

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva Cível de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal perante o STJ nos termos da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 exigência de prequestionamento das questões legais para admissibilidade
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados não foram fundamento do acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a petição não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial, e a questão decidida no acórdão baseou-se na Emenda Constitucional n. 113/2021, matéria constitucional não debatível por meio do PUIL, além das limitações de competência previstas na Lei n. 12.153/2009; por tais razões, aplicou-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Feito isento de custas, conforme art. 3º, IV, da Resolução STJ/GP n. 2, de 1º de fevereiro de 2017.