REsp 2155004 - DECISAO

REsp 2155004 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), matéria que compete ao STF nos termos do art. 102 da Constituição Federal; ademais, ainda que superado o óbice de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido / Exequente: servidor público; Parte Interessada (autora Da Ação Coletiva Mencionada): ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicabilidade Imediata De Precedentes Com Repercussão Geral, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicabilidade Imediata De Precedentes Com Repercussão Geral Cumprimento De Sentença

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidor público

Recorrido / Exequente

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Parte Interessada (autora Da Ação Coletiva Mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão na alteração do índice de correção monetária após homologação dos cálculos (art. 507 CPC)
  2. 2 aplicabilidade imediata dos Temas 810 e 1.170 do STF às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 competência do STF para apreciar matéria constitucional (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), matéria que compete ao STF nos termos do art. 102 da Constituição Federal; ademais, ainda que superado o óbice de competência, o fundamento do Tema 1.170/STF sustenta a decisão de manter a aplicação da Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) e a substituição do índice para atualização monetária, razão pela qual o recurso seria improvido no mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.