REsp 1542249 - DECISAO

REsp 1542249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência foi fundamentada de forma genérica e deficiente, sem a indicação precisa das disposições federais tidas por violadas e sem demonstração específica da omissão/contradição alegada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento suficiente, justificando o não conhecimento, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Repetição De Indébito Tributário, Tema Nº 905 Do STJ, Prequestionamento, Ômissão/contradição Em Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Repetição De Indébito Tributário Tema Nº 905 Do STJ Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos de lei federal
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade em acórdão (embargos de declaração)
  3. 3 aplicação do Tema 905 do STJ sobre correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência foi fundamentada de forma genérica e deficiente, sem a indicação precisa das disposições federais tidas por violadas e sem demonstração específica da omissão/contradição alegada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento suficiente, justificando o não conhecimento, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de...
  • Publique-se. Intimem-se.