REsp 2159704 - DECISAO

REsp 2159704 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (aplicação das teses do STF, especialmente os Temas 810 e 1.170), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal; alternativamente, no mérito, a...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Temas 810 E 1170 Do STF, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Temas 810 E 1170 Do STF Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar questões constitucionais e respeito à competência do STF (art. 102 CF)
  2. 2 preclusão relativa à alteração do índice de correção monetária após homologação de cálculos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.170/STF e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (aplicação das teses do STF, especialmente os Temas 810 e 1.170), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal; alternativamente, no mérito, a jurisprudência do STF (Tema 1.170) autoriza a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, razão pela qual o recurso seria improvido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.