AREsp 2469609 - DECISAO

AREsp 2469609 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravo nos próprios autos refutou os fundamentos da negativa de seguimento inicial; no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal a quo enfrentou a questão do termo inicial da correção monetária e aplicou a Súmula 632/STJ, que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Nos Próprios Autos Decidido; Exame Do Recurso Especial Iniciado
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negou-se provimento ao agravo nos próprios autos; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado; o processo segue para exame do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Indenização Securitária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro De Pessoas Correção Monetária Indenização Securitária Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Nos Próprios Autos Decidido; Exame Do Recurso Especial Iniciado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da correção monetária sobre indenização securitária: desde a contratação ou desde a última renovação do seguro?
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade configuradora de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Requisitos para admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988: demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravo nos próprios autos refutou os fundamentos da negativa de seguimento inicial; no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal a quo enfrentou a questão do termo inicial da correção monetária e aplicou a Súmula 632/STJ, que determina a incidência desde a contratação; ademais, o recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988 foi desprovido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo nos próprios autos e majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negou-se provimento ao agravo nos próprios autos; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado; o processo segue para exame do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada de fls. 680/681 (e-STJ).
  • Nega-se provimento ao agravo nos próprios autos.