REsp 2074681 - DECISAO

REsp 2074681 - DECISAO

O recurso não foi provido porque a pretensão da recorrente de utilização da Taxa Referencial (TR) para correção do débito é manifestamente contrária ao entendimento consolidado do STJ, especialmente aos precedentes que definiram a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e os índices/taxas aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública e às demandas previdenciárias.

Parties
Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Integralidade Pensão Policial Militar, Modulação, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e taxas aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações de natureza previdenciária e relativas a servidores públicos
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a pretensão da recorrente de utilização da Taxa Referencial (TR) para correção do débito é manifestamente contrária ao entendimento consolidado do STJ, especialmente aos precedentes que definiram a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e os índices/taxas aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública e às demandas previdenciárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.