AREsp 2178595 - DECISAO

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Verificada ausência de prequestionamento sobre diversas matérias, inviabiliza-se o conhecimento dessas questões no recurso especial (Súmula 211/STJ); eventual discussão que demandaria reexame de matéria fática também é vedada (Súmula 7/STJ). Quanto à atualização e juros, aplica-se a orientação do STJ e do Pretório Excelso: o art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) não pode ser invocado para atualização monetária em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo apontado pelo STF, devendo, na falta de parâmetro, manter-se o índice do Manual de Cálculos da Justiça Federal; por essas razões, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,...

Parties
Agravante: NEIDE MARIA MESQUITA CAVALCANTI; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Prejudicado o agravo interno de fls. 884/907.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatório, Índices De Atualização, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

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Parties

NEIDE MARIA MESQUITA CAVALCANTI

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação e inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) diante de decisões do STF (ADIs 4.425 e 4.357)

Ratio Decidendi

Verificada ausência de prequestionamento sobre diversas matérias, inviabiliza-se o conhecimento dessas questões no recurso especial (Súmula 211/STJ); eventual discussão que demandaria reexame de matéria fática também é vedada (Súmula 7/STJ). Quanto à atualização e juros, aplica-se a orientação do STJ e do Pretório Excelso: o art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) não pode ser invocado para atualização monetária em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo apontado pelo STF, devendo, na falta de parâmetro, manter-se o índice do Manual de Cálculos da Justiça Federal; por essas razões, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Prejudicado o agravo interno de fls. 884/907.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 884/907.