REsp 2031149 - DECISAO

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O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão, e decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o INCC se aplica apenas durante a construção e que, desfeita a avença ou após o prazo de entrega, a atualização pode ser feita pelo IGP-M; além disso, a modificação do índice exigiria reexame de fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice De Correção (incc Vs IGP M), Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável após resolução contratual: INCC ou IGP-M
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão, e decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o INCC se aplica apenas durante a construção e que, desfeita a avença ou após o prazo de entrega, a atualização pode ser feita pelo IGP-M; além disso, a modificação do índice exigiria reexame de fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intime-se.