REsp 2072480 - DECISAO

REsp 2072480 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; foi afastada a pretensão relativa a pontos não prequestionados; aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre o art. 1º-F e a sistemática fixada no REsp 1.495.146/MG, entendeu-se ser cabível a aplicação do IPCA-E a partir de julho de 2009 às condenações relativas a servidores públicos, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado nessa extensão.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Servidores inativos - Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Adicional De Local De Exercício, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Adicional De Local De Exercício Prequestionamento Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidores inativos - Polícia Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de alegações relativas ao art. 20, § 4º do CPC/1973
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública e especificidade para servidores públicos
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda relativas a servidores públicos a partir de julho de 2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; foi afastada a pretensão relativa a pontos não prequestionados; aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre o art. 1º-F e a sistemática fixada no REsp 1.495.146/MG, entendeu-se ser cabível a aplicação do IPCA-E a partir de julho de 2009 às condenações relativas a servidores públicos, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reforma-se o acórdão recorrido para aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária a partir de julho de 2009
  • Publique-se e intime-se