REsp 2015776 - DECISAO

REsp 2015776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento decisivo do acórdão recorrido — a decisão de inconstitucionalidade do art. 1º‑F da Lei nº 9.494/1997 (RE 870.947/Tema 810/STF) ser anterior ao trânsito em julgado do acórdão exequendo, o que autoriza a aplicação dos §§5º e 7º do art. 535 do CPC e impõe o óbice da Súmula 283 do STF ao exame do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPOTI; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Súmula 283 STF
Processo Civil Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da coisa julgada para alterar índice de correção monetária em cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da decisão de inconstitucionalidade (RE 870.947/Tema 810/STF) anterior ao trânsito em julgado do título executivo
  3. 3 Óbice ao conhecimento do recurso por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento decisivo do acórdão recorrido — a decisão de inconstitucionalidade do art. 1º‑F da Lei nº 9.494/1997 (RE 870.947/Tema 810/STF) ser anterior ao trânsito em julgado do acórdão exequendo, o que autoriza a aplicação dos §§5º e 7º do art. 535 do CPC e impõe o óbice da Súmula 283 do STF ao exame do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se