AREsp 2438649 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o laudo pericial observou o comando da sentença transitada em julgado, inclusive aplicando correção monetária desde a data do pagamento indevido; alterar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a alegação relativa à necessidade de liquidação não foi objeto de prequestionamento na instância local, razão pela qual sua análise é inviável em sede de recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Laudo Pericial, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Laudo Pericial Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre pagamento indevido e seu marco temporal
  2. 2 Observância do título executivo e da coisa julgada pelo laudo pericial
  3. 3 Necessidade de nova perícia ou rejeição do laudo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o laudo pericial observou o comando da sentença transitada em julgado, inclusive aplicando correção monetária desde a data do pagamento indevido; alterar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a alegação relativa à necessidade de liquidação não foi objeto de prequestionamento na instância local, razão pela qual sua análise é inviável em sede de recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.