AREsp 2687375 - DECISAO

AREsp 2687375 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a definição do índice de correção monetária (IGP-M versus IPCA) demandaria revolver o acervo fático‑probatório e interpretar cláusula contratual cuja apreciação é vedada em recurso especial, sendo que a Corte de origem fundamentou a utilização do IGP‑M na previsão contratual e na sua avaliação da melhor forma de refletir a desvalorização da moeda.

Parties
Agravante: Lucinda Domingas Romagna Rosina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (igp M, Ipca), Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Planos De Saúde
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Correção Monetária Índices De Atualização (igp M, Ipca) Cumprimento De Sentença Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Planos De Saúde

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Parties

Lucinda Domingas Romagna Rosina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária dos valores devidos em decorrência de tutela de urgência revogada (IGP-M versus IPCA)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a solução demanda revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação de cláusula contratual que prevê índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a definição do índice de correção monetária (IGP-M versus IPCA) demandaria revolver o acervo fático‑probatório e interpretar cláusula contratual cuja apreciação é vedada em recurso especial, sendo que a Corte de origem fundamentou a utilização do IGP‑M na previsão contratual e na sua avaliação da melhor forma de refletir a desvalorização da moeda.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.