AREsp 2568648 - DECISAO

AREsp 2568648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou a questão da aplicação da taxa SELIC (omissão) e a agravante não opôs embargos de declaração nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); ademais, a análise do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A.; Recorrida: Maria Irani Ribeiro da Silva; Apelante: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Prequestionamento, Dano Moral, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Correção Monetária Prequestionamento Dano Moral Súmula 7/stj Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

Maria Irani Ribeiro da Silva

Recorrida

Banco Bradesco

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a aplicação da taxa SELIC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo de lei federal violado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou a questão da aplicação da taxa SELIC (omissão) e a agravante não opôs embargos de declaração nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); ademais, a análise do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.