AREsp 2530455 - DECISAO

AREsp 2530455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao índice de correção, considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e a alteração do Manual de Cálculos pela Resolução/CJF nº 267/2013, razão pela qual a pretensão recursal não prosperou. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Manual De Orientação De Procedimentos Para Os Cálculos Da Justiça Federal, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97
Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Manual De Orientação De Procedimentos Para Os Cálculos Da Justiça Federal Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, do CPC)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e efeitos da ADI 4.357 DF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao índice de correção, considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e a alteração do Manual de Cálculos pela Resolução/CJF nº 267/2013, razão pela qual a pretensão recursal não prosperou. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º