ExeMS 10438 - DECISAO

ExeMS 10438 - DECISAO

A impugnação da União foi acolhida porque os exequentes aplicaram índice de correção correspondente a dezembro/2020 quando seus cálculos se apresentavam atualizados até novembro/2020, majorando indevidamente o montante; a Contadoria Judicial concluiu que não há ajustes a realizar quanto aos pagamentos...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: EVANILDO ABREU DE MELO; Exequente: FABIO JORGE ANGELO SILVA; Exequente: FERNANDO LUIS BRUM PRETTZ; Exequente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS COSTA; Exequente: FRANCISCO RICARDO GOMES ANDRADE; Exequente: GILMAR LORETTO MARINO; Exequente: JOAO CARLOS SINOTT BALBI; Exequente: JOAO MARCOS DE ARAUJO BRAGA; Exequente: JOÃO RICARDO CARDOSO; Exequente: JOSE ALCIR RIBEIRO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Execução / Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação procedente para homologar o cálculo de R$ 20.357.999,97 datado de novembro/2020; deixo de fixar condenação por sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC).
Legal Topics
Correção Monetária, Excesso De Execução, Pagamentos Administrativos, Honorários De Sucumbência, Tabela Salarial Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Excesso De Execução Pagamentos Administrativos Honorários De Sucumbência Tabela Salarial Estadual

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Parties

UNIÃO

Impugnante

EVANILDO ABREU DE MELO

Exequente

FABIO JORGE ANGELO SILVA

Exequente

FERNANDO LUIS BRUM PRETTZ

Exequente

FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS COSTA

Exequente

FRANCISCO RICARDO GOMES ANDRADE

Exequente

GILMAR LORETTO MARINO

Exequente

JOAO CARLOS SINOTT BALBI

Exequente

JOAO MARCOS DE ARAUJO BRAGA

Exequente

JOÃO RICARDO CARDOSO

Exequente

JOSE ALCIR RIBEIRO DE BARROS

Exequente

Procedural Posture

Execução / Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicado pelos exequentes
  2. 2 Necessidade de dedução de pagamentos administrativos informados pela UNIÃO
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi acolhida porque os exequentes aplicaram índice de correção correspondente a dezembro/2020 quando seus cálculos se apresentavam atualizados até novembro/2020, majorando indevidamente o montante; a Contadoria Judicial concluiu que não há ajustes a realizar quanto aos pagamentos administrativos informados pela União; homologo o cálculo de R$ 20.357.999,97 datado de novembro/2020 e deixo de fixar condenação por sucumbência em razão da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, CPC).

Court Disposition

Impugnação procedente para homologar o cálculo de R$ 20.357.999,97 datado de novembro/2020; deixo de fixar condenação por sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC).

Orders

  • Homologo o cálculo de R$ 20.357.999,97 (vinte milhões trezentos e cinquenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), datado de novembro/2020.
  • Deixo de fixar condenação em honorários de sucumbência em razão da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC).