REsp 2118740 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial fundamentou-se na inaplicabilidade da matéria federal suscitada, uma vez que a questão tratada envolve matéria constitucional, notadamente a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, que estabelece a correção monetária dos precatórios pela taxa Selic. 2. O agravante argumenta que a Lei 8.213/91 garante a irredutibilidade dos valores dos benefícios previdenciários, o que não teria sido observado no caso concreto. No entanto, tal alegação não foi suficiente para impugnar os fundamentos da decisão recorrida, que se pautou na regulamentação constitucional e nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. 3. A discussão central envolve a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 e da Resolução 448/2022 do CNJ, que determinam a atualização dos precatórios não tributários pela taxa Selic a partir de dezembro de 2021. Assim, a matéria é eminentemente constitucional, fugindo ao âmbito de competência do Recurso Especial, que visa uniformizar a interpretação da lei federal. 4. A argumentação apresentada pelo recorrente, tanto no Recurso Especial quanto no Agravo Interno, não enfrentou adequadamente os fundamentos específicos da decisão da instância originária, configurando deficiência de fundamentação. Tal omissão atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF, que versa sobre a inadmissibilidade de Recurso por deficiência de fundamentação. 5. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu de Recurso Especial. O agravante alega que, embora a previsão da correção monetária pela SELIC esteja na Emenda Constitucional 113/2021, a Lei 8.213/91 garante a irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, o que não teria sido observado no caso. JAQUES PIERRI SIEBENEICHLER refuta a alegação de que não teria impugnado os fundamentos da decisão recorrida, afirmando que demonstrou a violação ao art. 2º da Lei 8.213/91 e que a discussão gira em torno da correção monetária aplicada no precatório, e não de juros de mora. Por fim, pede que se conheça do Agravo Interno e, consequentemente, do Recurso Especial, para que seja reconhecido seu direito à correção monetária do precatório pela taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do Recurso à Turma. EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial fundamentou-se na inaplicabilidade da matéria federal suscitada, uma vez que a questão tratada envolve matéria constitucional, notadamente a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, que estabelece a correção monetária dos precatórios pela taxa Selic. 2. O agravante argumenta que a Lei 8.213/91 garante a irredutibilidade dos valores dos benefícios previdenciários, o que não teria sido observado no caso concreto. No entanto, tal alegação não foi suficiente para impugnar os fundamentos da decisão recorrida, que se pautou na regulamentação constitucional e nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. 3. A discussão central envolve a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 e da Resolução 448/2022 do CNJ, que determinam a atualização dos precatórios não tributários pela taxa Selic a partir de dezembro de 2021. Assim, a matéria é eminentemente constitucional, fugindo ao âmbito de competência do Recurso Especial, que visa uniformizar a interpretação da lei federal. 4. A argumentação apresentada pelo recorrente, tanto no Recurso Especial quanto no Agravo Interno, não enfrentou adequadamente os fundamentos específicos da decisão da instância originária, configurando deficiência de fundamentação. Tal omissão atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF, que versa sobre a inadmissibilidade de Recurso por deficiência de fundamentação. 5. Agravo Interno não provido. VOTO Os autos foram recebidos em 21.06.2024. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Logo, não há falar em reparo na decisão. Para melhor elucidar a questão, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão objeto do Recurso Especial, fls. 33/37: "Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: (..)De início, importa asseverar que a Resolução n, 303/2019, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, em seu art. 23, prevê que as diferenças pela utilização dos índices de atualização dos precatórios deverão ser objeto de decisão do juízo da execução e, sendo o caso, objeto de precatório complementar. Nesse contexto e, em caso análogo ao dos autos n. 5005274-02.2022.4.04.9388/PR, por delegação, prevista na Portaria nº 125, de 31 de janeiro de 2018, da Presidência do Tribunal, entendeu esta Corte que deve o Juízo das Execuções avaliar a possibilidade de apuração de incidências na atualização do precatório e, eventualmente, a aplicação da SELIC. Portanto, nada a reparar no ponto. De outro lado, não se ignora que a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros demora, nos termos do artigo 3º da Emenda n. 113, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. No entanto, o caso dos autos encerra solução diversa, assistindo razão à insurgência da Autarquia Previdenciária. Vejamos o que dispõe o art. 21-A da Resolução 448/2022 do CNJ: Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: (..) XIII - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante.§ 1o Antes do momento definido no caput deste artigo observar-se-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação. (..) § 5o A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o §5o do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo." Por outro lado, nas razões do Recurso Especial, fl. 54, assim manifestou-se o recorrente: "A EC 113/2021 unificou os critérios de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, sendo aplicável uma única vez para atender aos três itens, ou seja, ao ser aplicada a SELIC, se está atendendo à atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Não é demais destacar que a redação do art. 3º da Emenda Constitucional prevê a aplicação da SELIC até o efetivo pagamento, ou seja, sem alterar a forma de correção no período em que o precatório está aguardando pagamento." Conforme já registrado em decisão monocrática, a alegação de ofensa a lei federal se faz de forma genérica, apenas para afirmar o direito a irredutibilidade do benefício, de qu e não se trata o caso. O acórdão questionado baseia-se em matéria constitucional. O Recurso Especial, por sua natureza, visa apenas uniformizar a aplicação da lei federal, não sendo a via adequada para tratar de questões constitucionai, inviabilizando a análise do Recurso Especial. Fazer o contrário é usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da Constituição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE REMANEJAMENTO DE POSTES EM FAIXA DE DOMÍNIO LOCALIZADA AO LONGO DE RODOVIA. ACÓRDÃO E RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARTIGO 102, INCISO III, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ. ALÍNEA "C". ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. (..) 4. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 5. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 6. O Tribunal a quo fundamenta suas razões em matéria de cunho constitucional, conforme se extrai do seguinte excerto (fl. 816, e-STJ): "(..) ao meramente declarar que o Decreto nº 84.398/80 não está mais em vigor, o entendimento proferido por esta Douta Câmara Julgadora vai de encontro ao quanto previsto no artigo 949 do Código de Processo Civil e, também, ao artigo 97 da Constituição, igualmente suscitado no Recurso Extraordinário interposto conjuntamente pela Recorrente, restando caracterizada, assim, nítida ofensa ao estatuto processual vigente". 7. Infere-se que o acórdão decidiu a controvérsia, acerca da responsabilidade de custear o remanejamento de postes de energia elétrica ao longo de faixa de domínio localizada em rodovia, sob o enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua eventual reforma, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 8. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento no qual a Corte local apreciou a questão referente à retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial, entendendo pela impossibilidade. 2. Interposto recurso especial, os ora agravantes apontaram ofensa ao art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, alegando a possibilidade de retenção das verbas honorários contratuais. 3. O acórdão recorrido decidiu por aplicar à hipótese o entendimento do STF acerca da questão. Trata-se, portanto, de acórdão amparado em fundamento constitucional, o que inviabiliza a reforma da decisão por esta Corte sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.081.698/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/11/2023.) Ademais, a aplicação da Súmula 284 do STF, que versa sobre a inadmissibilidade de Recurso Extraordinário por deficiência de fundamentação, se impõe neste caso, por analogia. O recorrente, ao forçar a adequação do Recurso Especial às suas razões recursais, e reiterando-as no presente Agravo Interno, não enfrentou devidamente os fundamentos específicos da decisão da instância originária, fazendo alegações genéricas. Tal omissão configura deficiência de fundamentação, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. A desconexão entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos da decisão recorrida compromete a admissibilidade do Recurso. Para sanar tal vício, seria imperativo que o recorrente reformulasse suas razões recursais, abordando de forma precisa e fundamentada os argumentos da Corte de origem. A falha em fazê-lo resulta na inadmissibilidade do Recurso, com base na aplicação analógica da citada súmula. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) VII. Com relação ao ponto do Recurso Especial em que a parte autora sustentou que "a alegação de tríplice identidade entre esta ação e o Mandado de Segurança pretérito não deve subsistir. No caso em discussão, os fundamentos das demandas são outros, ou seja, não há de se falar em coisa julgada, na medida em que não há identidade de causa de pedir. Embora tratem-se do mesmo auto de lançamento, as causas de pedir são diversas. No Mandado de Segurança houve o pedido da imunidade tributária art. 155, § 2º, inc. X, "a", da CF/88", constata-se flagrante deficiência na fundamentação recursal. Afinal, sem indicar contrariedade aos dispositivos do CPC que disciplinam o instituto da coisa julgada, insurgiu-se a parte autora, sob alegada violação ao art. 3º, II, da Lei Complementar 87/96, contra os fundamentos da decisão anteriormente transitada em julgado, que foi respeitada neste processo em face dos efeitos preclusivos da coisa julgada. Nesse contexto, efetivamente incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, pois o citado dispositivo da Lei Kandir não possui comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido alusivo à ocorrência de coisa julgada. (..) IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.127.450/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEI FEDERAL. OFENSA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme ressaltado na decisão agravada, não é possível conhecer do Recurso Especial no que tange aos arts. 371, 473, II e IV, 475 e 479 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que as razões recursais não explicitam de forma clara e direta como os citados dispositivos legais teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Portanto, não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto à incapacidade laborativa alegada pela parte recorrente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 327-328, e-STJ): "(..) Concluo que a parte autora não logrou infirmar as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial. Destarte, ausente a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora, deve ser mantida a sentença de improcedência". 3. De fato, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, depende do reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (..) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.931.611/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021.) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o Voto.