REsp 2132729 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser atualizados até a data do pedido (novação ope legis) e porque a tese referente à data de deferimento apresentada apenas em grau recursal configura indevida...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Data Do Pedido De Recuperação Judicial, Novação Dos Créditos, Inovação Recursal, Habilitação Retardatária
Processual Civil Recuperação Judicial Correção Monetária Juros De Mora Data Do Pedido De Recuperação Judicial Novação Dos Créditos Inovação Recursal Habilitação Retardatária

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos concursais devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Inadmissibilidade de tese apresentada tardiamente por configurar inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser atualizados até a data do pedido (novação ope legis) e porque a tese referente à data de deferimento apresentada apenas em grau recursal configura indevida inovação recursal, sendo, portanto, incabível sua apreciação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se