REsp 2150083 - DECISAO

REsp 2150083 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que substituiu a TR pela tabela prática do Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ que veda a revisão judicial das condições econômicas aprovadas pela assembleia de credores, impõe-se restabelecer a TR como índice de atualização monetária previsto no plano de...

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Parties
Recorrente: PORTICO REAL INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Homologação De Plano De Recuperação, Controle Judicial Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Empresarial Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Homologação De Plano De Recuperação Controle Judicial Do Plano De Recuperação

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Parties

PORTICO REAL INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial
  2. 2 Revisão do índice de correção monetária aprovado no plano (substituição da TR)
  3. 3 Soberania da assembleia geral de credores quanto a condições econômicas do plano

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que substituiu a TR pela tabela prática do Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ que veda a revisão judicial das condições econômicas aprovadas pela assembleia de credores, impõe-se restabelecer a TR como índice de atualização monetária previsto no plano de recuperação homologado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a TR como índice de atualização monetária, conforme previsto pelo plano de recuperação judicial
  • Publique-se