REsp 2159466 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou o fundamento do acórdão quanto à correção monetária e juros de mora, o recorrente não promoveu a ratificação do recurso especial anteriormente interposto, exigência estabelecida pela jurisprudência do STJ e cuja...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Servidores Públicos Estaduais, Quinquênios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação que altera fundamentos
  3. 3 aplicação de temas repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou o fundamento do acórdão quanto à correção monetária e juros de mora, o recorrente não promoveu a ratificação do recurso especial anteriormente interposto, exigência estabelecida pela jurisprudência do STJ e cuja inobservância impede o conhecimento do apelo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
  • Publique-se.