REsp 2154838 - DECISAO

REsp 2154838 - DECISAO

A alteração legislativa que redefiniu o regime de juros e atualização monetária (MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009) tem natureza processual e aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em execução, de modo que a modificação do critério de correção monetária não configura violação à coisa julgada; por...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tempus Regit Actum, Manual De Orientação De Procedimentos Para Os Cálculos Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 Tempus Regit Actum Manual De Orientação De Procedimentos Para Os Cálculos Da Justiça Federal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) aos processos em curso
  2. 2 Possível afronta à coisa julgada pela alteração do critério de correção monetária na fase de execução
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (TR vs INPC)

Ratio Decidendi

A alteração legislativa que redefiniu o regime de juros e atualização monetária (MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009) tem natureza processual e aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em execução, de modo que a modificação do critério de correção monetária não configura violação à coisa julgada; por isso o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).