REsp 2146889 - DECISAO

REsp 2146889 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e homologou-se a transação realizada pelas partes, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 468-470, em razão de manifestação concordante das partes quanto à aplicação da TR como índice de correção dos valores de FGTS, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do...

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Parties
Recorrente: ente público; Embargante: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Homologando Transação; Previamente Sobrestado Para Aguardar Julgamento Da ADI N. 5.090/stf
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; transação homologada; decisão de fls. 468-470 tornada sem efeito; determinação de certificação de trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.
Legal Topics
Correção Monetária, FGTS, Homologação De Transação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Correção Monetária FGTS Homologação De Transação Sobrestamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ente público

Recorrente

particular

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Homologando Transação; Previamente Sobrestado Para Aguardar Julgamento Da ADI N. 5.090/stf

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a valores de FGTS
  2. 2 Homologação de transação entre as partes
  3. 3 Efeito de decisão de sobrestamento em razão de ADI n. 5.090/STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e homologou-se a transação realizada pelas partes, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 468-470, em razão de manifestação concordante das partes quanto à aplicação da TR como índice de correção dos valores de FGTS, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; transação homologada; decisão de fls. 468-470 tornada sem efeito; determinação de certificação de trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 468-470
  • Acolho os embargos de declaração