REsp 2157460 - DECISAO

REsp 2157460 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: " FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Aplicação imediata das leis que veiculam...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas E Precedentes Vinculantes

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata das normas que veiculam índices de atualização de débitos judiciais (Tema 810/STF)
  2. 2 alcance da coisa julgada na fase de execução de sentença
  3. 3 preclusão e limites do cumprimento de sentença quanto aos cálculos apresentados