REsp 2157291 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por TRIP LOUNGE BAR LTDA e OUTRO, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 3120-3122, e-STJ): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (1), DA PARTE RÉ (TRIP LOUNGE BAR LTDA. ME E OUTROS). PROVA CONTIDA NOS AUTOS SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DIREITO DE COBRANÇA INICIALMENTE INVOCADO (AN DEBEATUR) DE DÉBITOS RELATIVOS À REPRODUÇÃO/EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CORRÉU (CASA DE DIVERSÃO), CADASTRADO COMO USUÁRIO PERMANENTE PERANTE O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD (PARTE AUTORA), SEM O RECOLHIMENTO DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APURAÇÃO DO EFETIVO VALOR DAS PRESTAÇÕES (QUANTUM DEBEATUR), VENCIDAS E VINCENDAS, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA QUAL PODERÃO SER SANADAS EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO ÓRGÃO ARRECADADOR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 110 DA LEI N. 9.610/98. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD (PARTE AUTORA) SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, CONSOANTE O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO PREVISTO EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA COM BASE EM TABELA DE PREÇOS, INSTITUÍDA PELO ÓRGÃO MEDIANTE DELIBERAÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES QUE O INTEGRAM, NÃO CABENDO AO LEGISLADOR OU AO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR EM SUAS DECISÕES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A DIREITOS AUTORAIS QUE DECORRE DE LEI, SENDO DESNECESSÁRIA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALOR QUE DEVE SER EXCLUÍDO DO CÁLCULO. RECURSO DA PARTE RÉ ACOLHIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, PROPORCIONAL À VITÓRIA E À DERROTA DE CADA PARTE. ART. 86 DA LEI N. 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER ESTABELECIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, QUANDO ESTABELECIDO O EFETIVO VALOR DA CONDENAÇÃO. INC. II DO §4º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA PARTE AUTORA (ECAD). PRETENSA APURAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO (PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS) POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A DEMONSTRAÇÃO DA CONSISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO, MEDIANTE ESCLARECIMENTO DETALHADO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. PRECEDENTES. 1. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.2. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. Opostos embargos de declaração (fls. 3148-3157, e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 3182-3190, e-STJ). Em suas razões recursais (fls. 3193-3205, e-STJ), aponta o insurgente violação dos arts. 389, 406, 968, II, e 1.024 do CC e do art. 795 do CPC. Aduz, em apartada síntese, que a correção do débito objeto dos autos deve se dar pela SELIC, por se tratar de obrigação extracontratual, e que os sócios da primeira recorrente são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação. Após contrarrazões (fls. 3224-3246, e-STJ) e decisão do Tribunal local admitindo o recurso (fls. 3247-3248, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A pretensão merece prosperar, em parte. 1. Aponta o recorrente, de início, violação dos arts. 389 e 406 do CC, afirmando que a correção do débito objeto dos autos deve se dar pela Selic, por se tratar de obrigação extracontratual. A Corte local assim decidiu a questão (fl. 3136, e-STJ): Com relação a alegada não incidência de juros de mora, por igual, entende-se que deva prevalecer a determinação contida na sentença no sentido de que, "sobre os valores vencidos deverá haver correção monetária pelo índice IPCA, acrescidos de juros de mora de 1%ao mês, a contar de cada vencimento". De se registrar que "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar à data em que cometida a infração ao direito, sendo certo que o infrator está em mora, em regra, desde o momento em que se utiliza das obras sem a devida autorização" (STJ, 3ª Turma, REsp. n. 1.816.165/RS, Rela.: Min. Nancy Andrighi, j. em 18/6/2019, DJe de 21/6/2019). Ainda, em igual sentido, confiram-se: STJ, 2ª Seção, REsp. n. 1.873.611/SP, Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 24/3/2021, DJe de 20/4/2021; STJ, 3ª Turma, REsp. n. 1.858.874/SP, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020. O acórdão recorrido, no ponto, está em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, a partir da vigência do Código Civil de 2002, a atualização do valor devido será regida pelo disposto no art. 406 do referido código, que prevê a incidência da taxa Selic, que contempla a correção monetária e os juros moratórios. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. CABÍVEL. SALVO PREVISÃO CONTRATUAL. DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Na hipótese dos autos, acolher a tese pleiteada pelo recorrente quanto aos lançamento indevidos, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que, a partir da vigência do Novo Código Civil, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional conforme previsto no art. 406, do Código Civil. 5. A taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 6. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1816197/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) grifou-se AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA/PERÍCIA. TAXA SELIC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC" (AgInt no REsp 1717052/AL, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 08/03/2019). 2. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, não caracterizando preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.727.518/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC" (AgInt no REsp 1717052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 08/03/2019). 1.1. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, não caracterizando preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1792993/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Desse modo, merece prosperar a irresignação do recorrente, para determinar que o índice aplicável para a correção do débito objeto dos autos seja a Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC. 2. Sustenta o recorrente, ainda, violação dos arts. 968, II, e 1.024 do CC e 795 do CPC, diante da ilegitimidade dos sócios da empresa, primeira recorrente, para responder pelo débito em questão. No particular, decidiu o Tribunal a quo (fl. 3128, e-STJ): No que tange à ilegitimidade passiva dos sócios, em virtude da alegada divisão patrimonial entre sócio e empresa, a questão já foi objeto de inúmeros precedentes jurisprudenciais, nos quais se entendeu que, independentemente da modalidade societária, a responsabilidade solidária do sócio decorre da expressa aplicação de norma cogente, prevista no art. 110 da Lei n. 9.610/98, segundo o qual: "Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos". grifou-se Como se vê, concluiu a Corte local que a legitimidade passiva dos sócios da empresa decorre de expressa previsão do art. 110 da Lei n. 9.610/98, fundamento que não foi adequadamente rebatido pelo recorrente, que se limitou a afirmar que deveria ser observada a natural divisão patrimonial entre sócio e empresa, inviabilizando o seguimento do reclamo quanto ao ponto. Sim, pois, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". No mesmo sentido, são os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. REVISÃO. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a atrair o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1719031/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1866064/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) De todo modo, o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta C. Corte, segundo a qual o art. 110 da Lei 9.610 estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos pela execução, em locais de frequência coletiva, de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, em violação de direitos autorais, o que atrai a incidência também da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. REMUNERAÇÃO. ECAD. RECOLHIMENTO PRÉVIO. ESPAÇO LOCADO. PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE. NATUREZA DA ATIVIDADE. 1. Ação ajuizada em 16/4/2013. Recurso especial interposto em 30/8/2016 e concluso ao Gabinete em 28/3/2017. 2. O propósito recursal é definir se o proprietário de imóvel cuja finalidade exclusiva é a locação para realização de eventos pode ser responsabilizado pelo recolhimento prévio de valores devidos a título de direitos autorais. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Nos termos da Lei 9.610/98 e da jurisprudência deste Tribunal, independentemente do intuito de lucro, é devida remuneração autoral, a ser recolhida previamente, sempre que houver a utilização de composições musicais, literomusicais ou fonogramas, mediante quaisquer processos, em locais de frequência coletiva. 5. A expressão "empresário", adotada pelo art. 68, § 4º, da Lei de Direitos Autorais para indicar o sujeito responsável pelo pagamento ao ECAD, deve ser interpretada no contexto do sistema protetivo da propriedade intelectual, cujas diretrizes, assentadas constitucionalmente, garantem aos autores de obras artísticas, com exclusividade, o direito fundamental de uso, reprodução e publicação. 6. A interpretação que assegura maior espectro de proteção aos titulares de direitos autorais é aquela que reconhece como "empresário" toda pessoa, física ou jurídica, cuja atividade esteja indissociavelmente ligada à execução, em locais de frequência coletiva, de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, circunstância a que se amolda aquele que possui como objetivo social a locação de espaços para realização de eventos. 7. Ademais, na esteira do que dispõe o art. 110 da LDA, o Regulamento de Arrecadação do ECAD estabelece expressamente que o proprietário de local ou estabelecimento em que ocorre execução pública de composições musicais ou literomusicais é considerado usuário das obras executadas. 8. Portanto, seja pelo enquadramento do recorrente no conceito de usuário de direito autoral, seja por sua atividade enquadrar-se na definição de "empresário" constante do art. 68, § 4º, da LDA, é possível lhe direcionar a cobrança prévia da remuneração em questão. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.661.838/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO AMPARADO EM PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DIREITO AUTORAL. FESTIVIDADES CARNAVALESCAS. EVENTO PÚBLICO GRATUITO PROMOVIDO PELO PODER PÚBLICO EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. LEI N. 9.610/1998. PAGAMENTO DEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Admite-se a oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes na hipótese de a decisão embargada ter-se fundado em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito. 3. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade, pode dar-se de forma explícita ou implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da tese jurídica e emissão de juízo de valor sobre a norma jurídica apontada como violada. 4. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282 do STF quando a questão infraconstitucional discutida no recurso especial não tenha sido decidida no acórdão recorrido. 5. A utilização de obras musicais em eventos públicos gratuitos promovidos pelo Poder Público enseja, à luz da Lei n. 9.610/1998, a cobrança de direitos autorais, que não mais está condicionada à obtenção de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. 6. A obrigação do ente público de recolher os valores relativos aos direitos autorais decorre de sua condição de idealizador e executor da festividade na qual executadas obras musicais em logradouros públicos, nos termos do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/1998. 7. Ainda que terceirizada a execução de shows e apresentações musicais, subsiste a responsabilidade solidária do ente público idealizador do evento pelas sanções decorrentes da violação dos direitos autorais, nos termos do art. 110 da Lei n. 9.610/1998. 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.797.700/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023.) grifou-se Incide, no ponto, pois, o óbice das sumulas 283/STF e 83/STJ. 3. Do exposto, com amparo no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa Selic. Publique-se. Intimem-se. EMENTA