ExeAR 1169 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE contra decisão monocrática que julgou extinta a execução em razão do cumprimento das requisições de pagamento expedidas. A embargante alega, em síntese, que a decisão embargada deixou de se pronunciar quanto às diferenças decorrentes da aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, tendo em vista que "os valores pagos nos autos decorreram dos cálculos da CEJU de fls. 513/515 que aplicaram a TR". Acrescenta que em razão da pendência do julgamento do RE 870.947/SE requereu que se desse seguimento ao pagamento dos valores apurados pela CEJU com o uso da TR, resguardando a possibilidade de recebimento de eventuais diferenças devidas com a aplicação do IPCA-e. Pede seja conhecido e provido o recurso para, "em sanando o vício da omissão apontada, afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à CEJU a fim de realizar os cálculos com as diferenças do IPCA-e". Sem impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, podendo, de maneira excepcional, modificar a decisão embargada. De fato, os requisitórios expedidos são referentes apenas aos valores atualizados monetariamente pela variação da TR, tal como consignado pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial às fls. 235-240: Registre-se que na atualização monetária da conta a partir de julho/2009 foi mantida a Taxa Referencial-TR porque, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter finalizado o julgamento da questão de ordem nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF e fixado a incidência da correção monetária dos precatórios pela TR até 25/3/2015 e a partir dessa data, correção pelo IPCA-E, não houve manifestação acerca da atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para, sanando a omissão apontada, tornar sem efeito a decisão de fls. 562-563. Tendo em vista o julgamento definitivo do RE 870.947/SE - apreciado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral e, portanto, de eficácia vinculativa -, no qual foi pacificado o entendimento de que deve ser aplicada a variaçã o do IPCA-E durante todo o período de cálculo, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apuração das diferenças devidas a título de correção monetária. Do cálculo as partes deverão ser intimadas independente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA