AREsp 2206334 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante repetiu argumentos já enfrentados sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (aplicação da Súmula 284 do STF) e, por ausência de impugnação específica, a Súmula 283 do STF foi aplicada por analogia; ademais, não havendo definição no título executivo quanto ao termo inicial da correção monetária, a sua fixação em liquidação e a adequação dos índices ao decidido não configuram ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual não se justifica reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmulas Do STF, Admissibilidade De Recurso, Liquidação De Sentença, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Previdência Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Súmulas Do STF Admissibilidade De Recurso Liquidação De Sentença Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária (regime de competência vs. regime de caixa)
  2. 2 violação à coisa julgada pela adequação de índices de correção monetária
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante repetiu argumentos já enfrentados sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (aplicação da Súmula 284 do STF) e, por ausência de impugnação específica, a Súmula 283 do STF foi aplicada por analogia; ademais, não havendo definição no título executivo quanto ao termo inicial da correção monetária, a sua fixação em liquidação e a adequação dos índices ao decidido não configuram ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual não se justifica reforma.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.