AREsp 2692370 - DECISAO

AREsp 2692370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conteúdo do título executivo e do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 580/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Correção Monetária Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 580/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária na indenização do seguro DPVAT
  2. 2 ofensa à coisa julgada material
  3. 3 apreciação de matéria de ordem pública ex officio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conteúdo do título executivo e do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.