ExeMS 7386 - DECISAO

ExeMS 7386 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para aplicar o IPCA-E como índice de correção (com aplicação da SELIC a partir da EC n.113/2021), reconhecer que o termo final dos juros de mora é o momento da requisição/precatório nos termos do RE 579.431 (Tema 96), excluir a incidência de juros sobre valores pagos administrativamente e determinar o abatimento dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos; determinou-se a remessa à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação do julgado e demais providências para expedição de requisições de pagamento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada parcialmente, com determinação de remessa para liquidação do julgado, dedução de honorários sucumbenciais e demais providências para expedição de requisições de pagamento conforme decidido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Requisição De Pagamento/precatório, Honorários Sucumbenciais, Liquidação Do Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Requisição De Pagamento/precatório Honorários Sucumbenciais Liquidação Do Julgado

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E e, a partir da EC n.113/2021, SELIC)
  2. 2 Termo final dos juros de mora (período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição/precedentes do STF)
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para aplicar o IPCA-E como índice de correção (com aplicação da SELIC a partir da EC n.113/2021), reconhecer que o termo final dos juros de mora é o momento da requisição/precatório nos termos do RE 579.431 (Tema 96), excluir a incidência de juros sobre valores pagos administrativamente e determinar o abatimento dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos; determinou-se a remessa à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação do julgado e demais providências para expedição de requisições de pagamento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada parcialmente, com determinação de remessa para liquidação do julgado, dedução de honorários sucumbenciais e demais providências para expedição de requisições de pagamento conforme decidido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 134-135.
  • Remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação do julgado.