EREsp 1965786 - DECISAO

EREsp 1965786 - DECISAO

Negou-se seguimento aos embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica necessária, sendo diversa a situação fática (concordância e homologação prévias dos cálculos no caso dos autos que ensejam preclusão), de modo...

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Parties
Embargado: Distrito Federal; Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Divergência, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Embargos De Divergência Súmulas E Precedentes

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Parties

Distrito Federal

Embargado

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial e requisito de similitude fático-jurídica
  2. 2 possibilidade de alteração de índice de correção monetária em fase de execução após homologação de cálculos e expedição de precatórios/RPV
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica necessária, sendo diversa a situação fática (concordância e homologação prévias dos cálculos no caso dos autos que ensejam preclusão), de modo que não há confronto de teses jurídicas sobre o mesmo enfoque legal que justifique a divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Divergência.
  • Publicar-se.