REsp 2072328 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a tese do recorrente diverge da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF), as quais estabelecem que o art.1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica à correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública, e que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não alcança hipóteses sem expedição ou pagamento de precatório.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Modulação Dos Efeitos, Precatórios, Juros De Mora, Repercussão Geral, Recurso Repetitivo
Processo Civil Correção Monetária Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Modulação Dos Efeitos Precatórios Juros De Mora Repercussão Geral +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) para fins de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade quanto à atualização monetária baseada na caderneta de poupança
  3. 3 Incidência dos índices da caderneta de poupança para correção, remuneração do capital e compensação da mora

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a tese do recorrente diverge da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF), as quais estabelecem que o art.1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica à correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública, e que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não alcança hipóteses sem expedição ou pagamento de precatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.