AREsp 2653517 - DECISAO

AREsp 2653517 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a Lei n. 10.931/2004 autorize a previsão de correção monetária mensal, no caso concreto houve desvirtuação do prazo contratual pela vendedora, que inteligentemente postergou parcela ínfima para além de 36 meses tendo sido quitados cerca de 99,9% do preço em 31 meses, o que configura...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Correção Monetária, Abusividade Contratual, Integração Contratual, Art. 46 Da Lei N. 10.931/2004, Súmula 7/stj
Direito Imobiliário Direito Civil Direito Processual Civil Correção Monetária Abusividade Contratual Integração Contratual Art. 46 Da Lei N. 10.931/2004 Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária mensal em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel
  2. 2 Abusividade de cláusula que prolonga artificialmente a duração do contrato para fazer incidir correção mensal
  3. 3 Aplicação do art. 46 da Lei n. 10.931/2004

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a Lei n. 10.931/2004 autorize a previsão de correção monetária mensal, no caso concreto houve desvirtuação do prazo contratual pela vendedora, que inteligentemente postergou parcela ínfima para além de 36 meses tendo sido quitados cerca de 99,9% do preço em 31 meses, o que configura abusividade da cláusula destinada a burlar norma cogente; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e afastou-se a incidência da correção monetária mensal, integrando-se o contrato para correção anual com manutenção dos indexadores ajustados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.