REsp 2137437 - DECISAO

REsp 2137437 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção do STJ no Tema 905, decidiu-se que, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e demais legislações pertinentes, a correção monetária das condenações de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC, e que os juros de mora incidem...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência de juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97
  3. 3 Aplicação do INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção do STJ no Tema 905, decidiu-se que, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e demais legislações pertinentes, a correção monetária das condenações de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que, no período posterior à vigência das respectivas legislações, a correção monetária seja calculada segundo a variação do INPC, por força da Lei 11.430/2006 e do art. 41-A da Lei 8.213/91.
  • Intimem-se.